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12/03/2009

Animais não podem se defender sozinhos

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Maus-tratos à animais, saiba como agir.


Animais não podem se defender sozinhos



Maltratar animais é crime (Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais / Decreto de 1934), você pode e deve denunciar.


 


Dicas PlugPet


• Caso seja uma criança a autora dos maus-tratos, a primeira providência é comunicar aos pais da criança. A experiência têm mostrado que um bom esclarecimento pode dar bons resultados.


• Se possível entre em contato com outros moradores e demonstre que toda a vizinhança está incomodada com a situação.


• Se houver uma associação de moradores do bairro peça para que encaminhe uma carta ao endereço do autor dos maus-tratos.


• Junto à carta anexe cópias das leis acima citadas. É importante que o autor dos maus-tratos tome ciência de que está cometendo um crime.


 


Para fazer um boletim de ocorrência:


Leve uma cópia do artigo 32 da lei acima (no caso 9.605 de 1998 – Lei de Crimes Ambientais), deixamos à disposição no final da página.
Havendo mais testemunhas ou provas como fotos, leve-as com você.
Assim que o Escrivão receber seu relato cabe a ele instaurar inquérito policial.



Importante:



Se for aberto um processo judicial , você não será o autor do mesmo, pois: “Todos animais existentes no país são tutelados pelo Estado.” Decreto 24.645/34 artigo 1°, ou seja o autor da ação será o Estado.


 


Se o crime for contra Animais Silvestres:
O mais indicado é procurar o IBAMA


LINHA VERDE 0800-618080
www.ibama.gov.br


 


Você também pode procurar a Polícia Florestal de sua cidade ou dar queixa à polícia militar.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:


Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre
nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal
vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.



Fonte: PlugPet

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